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O presidente do Brasil, Michel Temer, aprovou, com vetos, a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União, de ontem (9), e manteve os principais pontos aprovados pelo Congresso Nacional.

Entre os itens vetados pelo presidente está a redução da alíquota de contribuição de 2,5% para 1,7% ao produtor rural pessoa jurídica a partir de fevereiro de 2018; a inclusão da renegociação de outras dívidas rurais com bancos públicos, em sua maioria por pequenos agricultores; e os descontos de 100% das multas e encargos legais para produtor rural pessoa física e jurídica.

Temer também não aprovou a utilização de créditos tributários sobre dívidas igual ou inferior a R$ 15 milhões, a permissão do uso de créditos de prejuízo fiscal para liquidação do montante da dívida do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e a isenção de contribuição na comercialização destinada ao plantio, reflorestamento, reprodução pecuária ou granjeira.

Já os produtores rurais terão a redução de 4% para 2,5% do valor total a dívida na entrada à vista, até o dia 28 de fevereiro; a opção de recolhimento sobre a folha (INSS) ou sobre a produção, a partir de 2019 para pessoas jurídicas, e a partir de 2018 para pessoas físicas; e a redução da alíquota de contribuição do produtor rural pessoa física para 1,2%, já em vigor.

“Nos dedicamos para que o estrago ao setor fosse o menor possível. O que não conseguimos garantir agora, tentaremos recuperar na análise dos vetos pelo Congresso Nacional e derrubar”, destacou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT).

Para a relatora da Medida Provisória (MP) e do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Funrural na Câmara dos Deputados, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), o trabalho constante e pontual feito pelos parlamentares junto ao governo possibilitou menos vetos do que o esperado inicialmente. “A redução da alíquota já está valendo. Houve vetos, mas a espinha dorsal do meu relatório foi mantida, o que garante um respiro ao setor produtivo”, disse a deputada.