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Os deputados estaduais se reúnem nesta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), para discutir e votar quatro projetos de lei. Entre os principais destaques da pauta está a proposta que altera as regras de cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), com redução das alíquotas e desconto de 15% para quem realizar o pagamento à vista até 28 de dezembro de 2026.

Outras propostas que serão apreciadas tratam da execução das emendas parlamentares, da prevenção aos riscos das apostas on-line entre crianças e adolescentes e da inclusão do Dia Estadual do Atleta Paralímpico no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

Segundo a ALEMS, um dos principais destaques da pauta é o projeto encaminhado pelo Governo do Estado que reduz as alíquotas do IPVA, assegura desconto de 15% para pagamento à vista até 28 de dezembro de 2026 e incorpora à legislação estadual benefícios que até então eram concedidos por meio de decretos anuais.
Mudanças no IPVA
O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, promove alterações nas regras de cobrança e pagamento do IPVA. Entre as mudanças, está a redução de 5% para 3% da alíquota incidente sobre automóveis de passeio, camionetas, utilitários e caminhonetes, inclusive os movidos a óleo diesel.

Para caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e motor-casas, a redução será de 3% para 1,5%. A proposta também assegura isenção integral do imposto para veículos movidos a gás natural veicular (GNV), incluindo aqueles abastecidos com biometano.

O desconto de 15% para pagamento à vista até 28 de dezembro de 2026 antecipa o prazo em relação ao calendário anterior, quando o benefício foi concedido aos contribuintes que quitaram o imposto até 31 de janeiro de 2026.

A proposta também transforma as alíquotas reduzidas e os benefícios fiscais em regras permanentes na legislação estadual, eliminando a necessidade de renovação anual por decreto. A partir de 2028, o percentual de desconto poderá ser aplicado dentro do calendário regulamentar, conforme os critérios definidos pelo Executivo.
Emendas parlamentares
A pauta inclui ainda um projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado que adequa a legislação sul-mato-grossense à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 854. A proposta estabelece novas regras de identificação, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

O texto altera a Lei Estadual nº 6.612, de julho de 2026, que trata das diretrizes para elaboração e execução do orçamento de 2027. A mudança ganha relevância diante da previsão de R$ 96 milhões em emendas parlamentares individuais, dentro de um orçamento estadual estimado em R$ 27,99 bilhões.

Entre as exigências estão a adoção de códigos contábeis padronizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a divulgação de informações sobre a origem, a destinação e a execução dos recursos no Portal do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).

O texto também disciplina a destinação das emendas em situações de substituição de parlamentares por decisão judicial ou legislativa. Os valores já empenhados permanecerão vinculados ao deputado responsável pela indicação original. Já as dotações ainda não empenhadas e que apresentarem impedimentos técnicos poderão passar à responsabilidade do novo titular da vaga, respeitados os prazos legais.
Prevenção às apostas on-line entre crianças e adolescentes
Outra proposta que será votada é de autoria da deputada Mara Caseiro (PL) e estabelece diretrizes para ações educativas de conscientização e prevenção aos riscos dos jogos de azar e das apostas on-line entre crianças e adolescentes.

A iniciativa considera a crescente exposição do público infantojuvenil às plataformas de apostas, especialmente por meio das redes sociais, da publicidade em eventos esportivos e da atuação de influenciadores digitais.

Embora a legislação federal proíba a participação de menores de 18 anos nas apostas de quota fixa, a proposta busca reforçar a prevenção por meio da informação e da educação.

Estão previstas palestras, oficinas, campanhas de conscientização e produção de materiais educativos impressos e digitais, com abordagens sobre prejuízos financeiros e impactos psicológicos, emocionais, familiares e sociais.

As ações poderão ser desenvolvidas nas escolas de forma transversal, sem obrigatoriedade de alteração da matriz curricular ou criação de novas estruturas administrativas.

A matéria também incentiva a articulação entre o Poder Público, universidades, entidades da sociedade civil, famílias e órgãos ligados à saúde mental e à proteção de crianças e adolescentes.
Projeto cria o Dia Estadual do Atleta Paralímpico
Também está na pauta da sessão desta quinta-feira (12) o projeto de lei, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser celebrado anualmente em 22 de setembro.

A proposta prevê a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, alinhando a comemoração ao Dia Nacional do Atleta Paralímpico, instituído pela Lei Federal nº 12.622/2012.

A iniciativa busca reconhecer as conquistas dos atletas sul-mato-grossenses, ampliar a conscientização sobre a importância do esporte como instrumento de inclusão social e incentivar a formação de novos talentos, desde as categorias de base até o alto rendimento.

Entre os nomes destacados na justificativa estão o corredor campo-grandense Yeltsin Jacques, bicampeão paralímpico nos Jogos de Tóquio (2020) e Paris (2024); o paracanoísta Fernando Rufino, de Itaquiraí, também bicampeão paralímpico; e os irmãos Silvânia Costa e Ricardo Costa de Oliveira, de Três Lagoas, que conquistaram títulos no salto em distância.

O projeto também reconhece o trabalho de clubes, associações, treinadores, atletas-guias e profissionais que atuam no desenvolvimento do paradesporto.

A proposta autoriza a realização de atividades esportivas, educacionais e culturais para divulgar as modalidades paralímpicas e mobilizar a sociedade em torno da inclusão e da acessibilidade.