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Decisão restabelece regras de dispensa, simplificação de licenças e amplia autonomia de estados e municípios, reacendendo debate político e jurídico sobre impactos ambientais e econômicos.

O Congresso Nacional tomou uma decisão de grande impacto para o setor produtivo, ambiental e jurídico do país ao derrubar, 52 dispositivos vetados pelo Poder Executivo na Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

A medida restabelece pontos centrais da proposta, principalmente aqueles que tratam de dispensa, simplificação e reorganização das competências no processo de licenciamento — temas que há anos dividem especialistas, parlamentares, ambientalistas e representantes do agro e da infraestrutura.

A sessão foi marcada por intensa articulação política e por um acordo que deixou para depois a análise da Licença Ambiental Especial, ponto mais controverso da lei e que deve ser reavaliado por meio de nova medida provisória. Segundo o documento, esta MP pretende rever etapas do processo de licenciamento mantendo a obrigatoriedade de estudos e relatórios de impacto ambiental.

Ao conduzir os trabalhos, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, ressaltou que a apreciação dos vetos é fundamental para o avanço do debate sobre o licenciamento no Brasil e pediu que o tema não fosse reduzido a uma disputa política. Parlamentares ligados ao governo defenderam a manutenção dos vetos, argumentando que alguns dispositivos poderiam afetar a proteção de biomas sensíveis, como a Mata Atlântica, e comprometer compromissos assumidos em conferências internacionais.

Entre os críticos da derrubada, o senador Randolfe Rodrigues lembrou que trechos da lei envolvem diretamente áreas de preservação e que a flexibilização pode enfraquecer salvaguardas ambientais. Já partidos ambientalistas reforçaram que o texto restaurado cria brechas que podem favorecer projetos com impacto relevante.

Por outro lado, parlamentares da oposição enfatizaram que o sistema atual é considerado lento, burocrático e incapaz de atender às demandas de desenvolvimento do país. Para o senador Rogério Marinho, regras ultrapassadas têm travado obras estruturantes e investimentos privados. O senador Marcos Rogério argumentou que a nova versão da lei busca um equilíbrio ao simplificar procedimentos sem eliminar exigências essenciais para o meio ambiente.

Os trechos restabelecidos impactam diretamente atividades rurais, obras de infraestrutura, empresas de saneamento e empreendimentos já em operação. Entre os principais pontos que retornam ao texto original estão:

1. Dispensa de licenciamento Para manutenção de infraestrutura já existente. Para atividades rurais, mesmo com o CAR pendente de homologação.
2. Flexibilização para saneamento Obras de saneamento básico terão regras mais simples até o cumprimento das metas de universalização.
3. Simplificação de processos Criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de baixo e médio impacto. Procedimentos mais rápidos para empreendimentos enquadrados nessas categorias.
4. Regularização de operações existentes Retomada da Licença de Operação Corretiva (LOC) para empreendimentos que funcionam sem licença prévia.

Outro avanço considerado significativo pelos parlamentares é o retorno de trechos que fortalecem a autonomia dos entes federativos. Pelo texto, estados e municípios ganham liberdade para definir critérios como:

• Porte da atividade
• Potencial poluidor
• Tipologias sujeitas ao licenciamento

Além disso, manifestações de órgãos federais passam a ter caráter opinativo, e não mais vinculante, em determinadas situações — o que pode acelerar a tramitação de processos locais.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental é debatida no Congresso desde 2021 e se tornou um dos temas mais sensíveis na relação entre governo, setor produtivo e ambientalistas. A derrubada dos vetos representa, para muitos parlamentares, um passo importante para modernizar e desburocratizar o processo de licenciamento no país.

No entanto, para especialistas e movimentos ambientais, a decisão pode ampliar a exposição de áreas frágeis e reduzir mecanismos de controle. O tema seguirá no centro das atenções nas próximas semanas, especialmente com a promessa de uma nova medida provisória que deve revisar e detalhar dispositivos ligados à Licença Ambiental Especial, considerada fundamental para obras de maior impacto.