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Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para que os empresários que estão cadastrados na modalidade Simples Nacional e foram notificados com alguma pendência, possam quitar as dívidas dos impostos que estão em aberto, podendo fazer um parcelamento em até 60 meses. Os números de empresas sul-mato-grossenses que estão com débitos ainda serão consolidados.

Um dos requisitos para os empresários ficarem no Simples é não ter débitos de impostos, tendo a opção de fazer um parcelamento por ano. O colegiado que administra o Simples Nacional faz uma exclusão de empresas todo começo de ano e, além dos débitos, outros fatores também contribuem para que os empresários sejam retirados da modalidade.

“É muito importante esse alerta para empresários e contadores porque o prazo termina e a opção não pode ser retroativa, ou seja, seria hoje. Quem já está no Simples e se manteve no Simples, não precisa ficar renovando. Essa situação se deve somente se a pessoa foi excluída ou abriu uma nova empresa”, destacou o delegado da Receita Federal em Campo Grande, Edson Ishikawa.

Em todo o país, mais de 600 mil empresas foram notificadas, possuindo uma dívida de mais de R$ 20 bilhões. Esse parcelamento das dívidas foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado e há uma possibilidade do presidente Michel Temer vetar o refinanciamento das dívidas para os pequenos negócios.

De acordo com o presidente nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os parlamentares devem derrubar o veto no retorno do recesso, em fevereiro. “Com isso, as empresas poderão migrar para uma condição mais favorável de parcelamento e continuar no regime”, disse.