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Os deputados estaduais realizam, na manhã desta terça-feira (19), a segunda votação do Projeto de Lei Complementar que prorroga para o dia 30 de dezembro de 2017 o prazo para que as empresas instaladas em Mato Grosso do Sul que possuem incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado possam fazer a adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe).

De acordo com uma lei federal, todas as empresas que possuem incentivos fiscais devem ser registradas e convalidadas até o início de 2018 para que possam continuar recebendo o benefício até 2033, quando a política de concessão de incentivos fiscais será modificada. Somente no Mato Grosso do Sul, são 1.199 empreendimentos que se encaixam neste perfil. A previsão inicial era gerar receita de R$ 360 milhões, nos 36 meses em que o Fadefe estará vigente, ou R$ 120 milhões por ano.

Pelas regras do Fadefe, com a contribuição entre 8% a 15%, dependendo do grau de comprometimento da empresa com o Estado, o empresário terá como contrapartida a repactuação dos benefícios fiscais por cinco anos, e três aspectos, principalmente, são avaliados para estabelecer o percentual: emprego, investimento e faturamento.

“Os deputados estão sensíveis à proposta do Governo e sabem da importância da adesão ao Fadefe e da convalidação dos incentivos fiscais”, comentou o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck.