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O deputado  estadual  Jamilson Name, apresentou emenda aditiva ao projeto de lei complementar que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e do Microempreendedor Individual,  acrescentando  parágrafo  ao art.18, com a finalidade de que se conceda isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)  às indústrias  de alimentos  deste estado, com o objetivo de fomentar  a geração  de empregos,  comercialização e a produção  desses produtos em Mato Grosso do Sul.

A intenção do autor é que a medida seja uma contribuição positiva para o setor. “É um nicho da nossa economia que gera muitos empregos e a isenção  proposta tornará  o setor mais competitivo, inclusive  no mercado  nacional,  projetando  o nosso estado  nesse setor, afora  dos nossos limites  territoriais, além de, obviamente,  incrementar a geração  de empregos  em Mato Grosso do Sul”, afirmou o autor. A proposta do Poder Executivo é uma medida que irá beneficiar 268 mil empreendimentos.

O texto de autoria do Poder Executivo Estadual pretende ser uma ferramenta para dar estrutura legal e permitir maior agilidade nos atos de abertura e baixa de empresas, em conformidade a Lei Complementar 123/2006, viabilizando também integração de sistemas. Ainda passa a integrar no Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas o sistema de classificação de risco das atividades econômicas para fins de atos públicos de liberação, como, por exemplo, licenças, alvarás e cadastros. Assessoria