Rural News

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga por mais cinco anos (até outubro de 2030) o prazo para interessados na regularização de imóveis em faixas de fronteira obterem documentos para ratificação do registro. O texto será enviado à sanção presidencial.

O Projeto de Lei 1532/25, do Senado, tenta resolver de forma imediata apenas o prazo, que já foi prorrogado uma vez (de outubro de 2019 para outubro de 2025). Essa ratificação do registro no cartório de imóveis vale para áreas superiores a 15 módulos fiscais.

Para o presidente da Famasul, Marcelo Bertoni, a aprovação deste projeto vai beneficiar os produtores em áreas de fronteira, com prazo para regularização,  "Conseguimos aprovar no plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei que amplia o prazo para a ratificação de terras em regiões de fronteira, com apoio fundamental da senadora Tereza Cristina, Deputado Rodolfo Nogueira, e demais parlamentares, avançamos nessa pauta essencial para garantir segurança jurídica e dar ao produtor rural o tempo necessário para regularizar suas terras", disse Bertoni

Os documentos que devem ser obtidos junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) são a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural.

A lei alterada (Lei 13.178/15) estabelece que, finalizado o prazo, a União estará autorizada a requerer o registro do imóvel em seu nome.

Segundo o relator do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a regularização fundiária é de absoluta importância à política agrícola nacional. "Objetiva o estabelecimento de um ambiente de segurança jurídica, de reconhecimento aos agricultores e de acesso às políticas públicas para produtores rurais", disse.