Campo Grande, 19 de Setembro de 2017



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Prorrogado prazo para ICMS Ecológico

A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) publicou no Diário Oficial do Estado, em 30 de janeiro de 2017, a Resolução nº 45/2017, a qual ampliou o prazo para que os municípios que tenham interesse em participar do Programa Estadual ICMS Ecológico, encaminhem ao IMASUL até 31 de março, o requerimento de análise do componente “Resíduos Sólidos Urbanos”.


O Programa ICMS Ecológico é um instrumento para consolidação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, bem como para conservação da biodiversidade e da adequada gestão dos resíduos sólidos em Mato Grosso do Sul, tendo como objetivos fundamentais, o aumento da superfície de áreas protegidas e da qualidade da sua conservação, a melhoria na gestão dos resíduos sólidos, promoção da justiça fiscal, o que resulta na melhoria da qualidade do meio ambiente, sendo este um direito garantido pelo artigo 225 da Constituição Federal.


Buscando estes resultados, é importante ressaltar que o Decreto Estadual nº 14.366/2015 e a Resolução SEMADE/MS nº 22/2015 trouxeram novas diretrizes para o rateio de 5% dos recursos do ICMS Ecológico referente ao critério ambiental.


De acordo com o artigo 1º, §2º, I e II do referido Decreto, o rateio do critério ambiental será destinado da seguinte forma: 7/10 (sete décimos) entre os municípios que tenham em parte de seu território unidades de conservação da natureza devidamente inscritas no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) e terras indígenas homologadas; 3/10 (três décimos) entre os municípios que possuam plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos, com a devida licença de operação expedida pelo IMASUL.


Deste modo, as prefeituras que deveriam apresentar o requerimento de análise para o componente “Resíduos Sólidos Urbanos”, entre 01 a 28 de fevereiro, foram beneficiadas com a extensão do prazo, igualando ao da inscrição e da atualização dos dados cadastrais das unidades de conservação, qual seja, 31 de março de cada ano.


Vale destacar que, para análise do critério de “Resíduos Sólidos Urbanos” são exigidos os seguintes parâmetros: plano de gestão integrada dos resíduos sólidos (plano e execução do mesmo), disposição final ambientalmente adequada (aterro sanitário municipal ou intermunicipal com a devida licença de operação) e coleta seletiva (programa municipal de coleta seletiva, inclusão social dos catadores e volume de materiais recicláveis).


Portanto, as prefeituras que desejarem pleitear a alíquota de distribuição do ICMS Ecológico no critério de “Resíduos Sólidos Urbanos”, terão um prazo maior para fazê-lo, oportunizando maior participação junto ao Programa, o que reverte em benefícios econômicos e sociais para os municípios.


*Ludhiana Guimarães Rinaldi, advogada pós-graduada em Direito do Estado e Relações Sociais pela Escola da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul em parceria com Universidade Católica Dom Bosco, integrante da MPMG Advocacia Ambiental.




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