Campo Grande, 23 de Novembro de 2017



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CADASTRO TÉCNICO FEDERAL - CTF
renata possari (2)

O Cadastro Técnico Federal - CTF, foi instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº. 6.938/81) e determina o registro gratuito em sistema coorporativo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais.

 

O CTF pode gerar duas obrigações acessórias, quais sejam: O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP e o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, em alguns casos específicos.

 

O RAPP foi instituído pela Lei Federal nº 10.165/00 e deve ser apresentado perante o IBAMA até 31 de março de cada ano, contendo, dentre outras informações, a existência de Licenciamento Ambiental da atividade desenvolvida.

 

 A TCFA foi instituída pela Lei Federal nº 10.165/00, é uma taxa destinada ao controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, recolhida trimestralmente e seu valor é calculado sobre o potencial de poluição, grau de utilização de recursos naturais e porte da empresa, o que resulta em um valor de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta Reais), podendo chegar até R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta Reais), conforme Anexo IX, da Lei Federal nº 6.938/81.

 

As atividades sujeitas ao cadastramento obrigatório estão discriminadas na Instrução Normativa n°. 6/2013 do IBAMA, a qual também dispõe sobre a obrigatoriedade de recadastramento para todas as pessoas físicas e jurídicas inscritas no CTF como atividades potencialmente poluidoras.

 

Neste contexto, e diante do perfil do Estado de Mato Grosso do Sul, vale ressaltar que a atividade agropecuária está sujeita ao Cadastro Técnico Federal de atividade potencialmente poluidora, embora não tenha previsão para pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização.

  

Destaca-se que, tanto o registro no CTF; o pagamento de TCFA e principalmente, a apresentação do RAPP, são objetos de ação fiscalizatória do IBAMA, inclusive por meio de auditoria dos dados apresentados, o que poderá resultar em lavratura de Notificação; Auto de Infração e Termo de Embargo/Interdição da atividade desenvolvida, em casos de descumprimento.

 

Frisa-se que a existência de restrições perante o supracitado órgão ambiental federal, em alguns casos, pode ser empecilho para a concessão de financiamentos perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

 

Por fim, as obrigações legais em matéria ambiental crescem constantemente, o que exige dos empreendedores, seja pessoa física ou jurídica, uma atuação profissional qualificada e atualizada, evitando desta forma, penalidades que muitas vezes, inviabilizam a própria atividade desenvolvida.

 




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