Campo Grande, 23 de Setembro de 2018



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Colunistas » Cobrança Ilegal - Produtor pessoa física não deve recolher contribuição para o salário-educação » Talís Maciel


Cobrança Ilegal - Produtor pessoa física não deve recolher contribuição para o salário-educação

O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, que vem prevista no artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal. A contribuição é regulamentada pela Lei 9.424/96, Lei 9.766/98, Decreto 6003/06 e Lei 11.457/07. 

O cálculo da contribuição é feito com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais. As empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social são as responsáveis por contribuir com o salário-educação. Isto é, todas as firmas individuais ou sociedades que assumem o risco de atividade econômica, urbana ourural, com fins lucrativos ou não e as empresas públicas e demais sociedades instituídas e mantidas pelo poder público – nos termos do parágrafo 2º. do artigo 173 da Constituição. 

Ocorre que, por vezes, a cobrança incide também sobre remunerações pagas por produtores rurais não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o que seria inexigível, pois a legislação é clara: somente as empresas têm a obrigação de recolher a contribuição. 

Em meados de 2006, a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, ao julgar o Recurso Especial 711.166/PR, já havia apontado a irregularidade na cobrança da alíquota referente à mencionada contribuição do produtor rural pessoa física. Afinal, tem-se que o homem do campo não pode ser considerado empresa para fins de incidência do salário-educação. 

Em que pese a decisão do tribunal superior, continuavam as cobranças do produtor pessoa física. Em 2015 o entendimento já é pacificado na jurisprudência. Assim, hoje, o produtor tem mais segurança jurídica para evitar a cobrança ou, se cobrado, buscar o seu ressarcimento na esfera judicial. 

Desta forma, embora 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas pareça valor ínfimo, é possível buscar judicialmente a restituição do pagamento indevido dos últimos cinco anos, além de evitar que esta cobrança errônea volte a ocorrer. Ou seja, é um cenário bastante favorável ao produtor rural pessoa física que, até sem perceber, pode estar recolhendo a contribuição de salário-educação de forma indevida, onerando ainda mais a sua atividade. 

*Advogada especializada em Direito Empresarial do staff de Cesar Peres Advocacia Empresarial (CPAE)




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