Campo Grande, 23 de Novembro de 2017



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Cadastro Ambiental Rural
Carolina.Advogada

O Cadastro Ambiental Rural – CAR significa um importante avanço no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com vistas a um diagnóstico ambiental de todo o país.

No governo federal, a política de fomento à regularização ambiental é executada de acordo com a Lei nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal, que criou o CAR, a qual foi regulamentada por meio do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, sistema este capaz de agrupar o CAR de todas as Unidades da Federação.

 

 O Ministério do Meio Ambiente publicou a Instrução Normativa nº 02/2014, detalhando os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e definindo os procedimentos gerais do CAR.

 

A publicação do Decreto Federal nº 8.235/2014, trouxe ao ordenamento jurídico-ambiental as normas gerais complementares ao Programa de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal - PRA, de que trata o Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012, e institui o Programa Mais Ambiente Brasil.

 

Já o PRA restringe-se à regularização das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, que poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação. A compensação aplica-se exclusivamente às Áreas de Reserva Legal e poderá ser feita mediante as opções previstas no § 5°, do art. 66, da Lei Federal n° 12.651/2012.

 

Para adesão ao PRA, os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão inscrever seus imóveis no CAR, conforme disposto na Seção II, do Capítulo II, do Decreto Federal n° 7.830/2012.

 

Em Mato Grosso do Sul, o CAR foi regulamentado pelo Decreto nº 13.977/2014, o qual também criou o Programa MS Sustentável, ambos operacionalizados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL.

 

No entanto, em que pese todos os sistemas estarem operando, o número de imóveis rurais cadastrados junto ao CAR/MS, ainda não é satisfatório, principalmente, se considerarmos o perfil agropecuário do Estado.

 

Assim, emite-se orientação no sentido de que todos os proprietários devem proceder à inscrição de seus imóveis rurais, apontando todas as características e delimitações das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, está última aguardando iminente regulamentação estadual, antes mesmo do término do prazo estipulado pelo Decreto Estadual nº 13.977/14, qual seja, 05/05/2015, o qual não foi prorrogado até o momento.

 

O proprietário rural deve se valer da ideia de que, as exigências criadas pela legislação citada, consistem em um excelente auxílio para que seu imóvel rural cresça economicamente, de maneira a preservar o meio ambiente para as atuais e futuras gerações de forma sustentável e viável.

 

 




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