Campo Grande, 12 de Dezembro de 2017



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CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS: POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, DE FORMA SUSTENTÁVEL, ECONÔMICA E EFICAZ.

        Os órgãos de fiscalização ambiental IBAMA, ICMBio e IMASUL/PMA possuem competência para lavrar Autos de Infração sobre condutas lesivas ao meio ambiente e, quando isto ocorre, o autuado às vezes tem dúvidas de como fazer a defesa administrativa e quais providências podem ser tomadas para sanar os passivos ambientais que motivaram a autuação.

 

        A Lei Federal nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais estabeleceu, no seu artigo 72, parágrafo 4º, que a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Este dispositivo foi regulamentado pelo artigo 60 do Decreto Federal nº 3.179/99, fazendo constar que as multas poderiam ter sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por Termo de Compromisso aprovado pela autoridade competente, se obrigasse à adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.

 

        Este artigo foi, na realidade, a primeira modalidade legal de conversão de multa administrativa ambiental e vigorou até a publicação do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, que estabeleceu novos procedimentos para a conversão de multas.  

 

Este Decreto especificou melhor as atividades que podem ser objeto da conversão de multa, conferiu poder discricionário à Administração Pública, para deferir ou não o pedido de conversão e disse quais as exigências para celebração do Termo de Compromisso.

 

Ocorre que a Instrução Normativa/IBAMA nº 10, de 07/12/2012, estabeleceu que os pedidos de conversão de multa só seriam analisados após regulamentação própria a ser editada pelo IBAMA, porém, passados quase 5 (cinco) anos da publicação desta IN, até hoje não houve tal regulamentação.

 

A segunda modalidade legal de conversão de multa ambiental decorre da Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal, que fez constar, no parágrafo 5º, do artigo 59, que a partir da assinatura do Termo de Compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações cometidas antes de 22/07/2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APP e Reserva Legal e que, uma vez cumpridas as obrigações assumidas no mesmo Termo, as multas serão consideradas como convertidas em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

 

      Esta modalidade foi disciplinada pela Instrução Normativa/IBAMA nº 12/2014, que disse quais os requisitos mínimos para assinatura do Termo de Compromisso, atribuiu a este força de título executivo extrajudicial e exigiu sua publicação em jornal oficial.

 

        Após o atendimento dessas exigências, inclusive a inscrição do imóvel no CAR e a adesão ao PRA, o Autuado poderá requerer a suspensão das sanções decorrentes dessas infrações.

 

        Quanto à terceira modalidade legal de conversão de multa, consta do artigo 42 do Código Florestal que o Governo Federal implantará programa para conversão da multa prevista no art. 50 do Decreto Federal no 6.514/2008, referente a desmatamentos em áreas onde não era vedada a supressão, promovidos sem autorização ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008.

 

        Ocorre que esta modalidade de conversão de multa também não foi regulamentada até a presente data, ainda que já tenham passados mais de 5 (cinco) anos da publicação do Código Florestal.

 

        Em data mais recente, o Decreto Federal nº 8.235, de 05/05/2014, estabeleceu prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, para que seja disciplinado o programa de conversão de multas aplicadas por desmates ocorridos em áreas referidas no art. 42 da Lei nº 12.651/2012.

 

        Este Decreto também diz que o cumprimento das obrigações estabelecidas no referido programa poderá servir às hipóteses de conversão de multa previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008.

 

        Portanto, a providência prevista no Decreto Federal nº 8.235/2014 deverá disciplinar não só o programa para conversão de multa de que trata o artigo 42 da Lei Federal nº 12.651/2012 (terceira modalidade legal), mas, também, as outras hipóteses de conversão de multa previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008 (primeira modalidade legal).

 

        Esta é, com certeza, a providência que falta para dar plena efetividade a todas as modalidades de conversão de multa previstas na legislação federal, fazendo-se necessário que o poder público edite, o mais rápido possível, a norma legal regulamentadora.

 

          A excessiva demora nessa regulamentação poderá ensejar a propositura de ações judiciais contra atos da administração pública, uma vez que o autuado fica impedido de gozar de benefícios legais que lhes permitiriam solucionar os passivos ambientais apontados nos autos de infração, da forma mais econômica, sustentável e eficaz, uma vez que os recursos financeiros aplicados na recuperação do meio ambiente são abatidos do valor total da multa.

 

           Para finalizar, é importante lembrar que a inscrição dos imóveis rurais no CAR e a adesão ao PRA, cujo prazo expira em 31/12/2017, constituem-se em mecanismos eficazes de implementação do Código Florestal e merecem ampla divulgação, haja vista que proporcionam diversas vantagens ao autuado, dentre elas a regularização definitiva dos passivos ambientais do imóvel rural e o cancelamento da multa após o cumprimento das obrigações assumidas no respectivo Termo de Compromisso.

 

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MIRANDA

Advogado integrante do Escritório Miranda, Possari, Muniz & Guimarães – Advocacia Ambiental. Procurador Federal aposentado. Graduado em Direito pelo Centro de Ensino Universitário de Brasília – CEUB, Brasília/DF. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Gestão e Direito Ambiental pela Universidade Cândido Mendes.

 

Para obter mais informações: 

 

http://www.mpmgambiental.adv.br/ 

Rua Antônio Maria Coelho, 5013 

Santa Fé - Campo Grande/MS 
CEP: 79021-170

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(67) 3043.3020

 




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