Campo Grande, 23 de Novembro de 2017



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Como parcelar débitos de multas ambientais no IMASUL?

Muitas condutas e atividades, seja por ação, omissão ou má orientação, acabam sendo passíveis de autos de infração aplicados pelo IMASUL ou Polícia Militar Ambiental - PMA. A lavratura de Auto de Infração com a aplicação de multa pecuniária é algo que desperta a preocupação dos empreendedores, bem como dos proprietários rurais. Neste cenário, surge a indagação: Como parcelar débitos com o IMASUL?

 

A resposta está contida na Resolução SEMADE nº 38/2016, que disciplina o parcelamento de débitos junto àquele Instituto quando oriundos da aplicação de multa em auto de infração administrativo ambiental, ainda não inscrita em Dívida Ativa.

 

Antes do parcelamento, a citada Resolução oportuniza a quitação da multa, mediante pagamento à vista do boleto, emitido já com a incidência do desconto de 20%, desconto este não aplicável ao parcelamento.

 

O requerimento de parcelamento poderá ser feito na ocasião da Defesa Administrativa ou ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da notificação de julgamento, que tenha homologado o Auto de Infração e o valor da multa, podendo ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e não inferiores à 05 (cinco) UFERMS (Unidades Fiscais de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul). Em Agosto de 2017, a URFERMS corresponde ao valor de R$ 24,23 (vinte quatro reais e vinte e três centavos).

 

O requerente do parcelamento deverá ser intimado a comparecer ao IMASUL para, em data previamente agendada, firmar o Termo de Compromisso de Parcelamento de Débito e Confissão de Dívida, no qual constará o débito consolidado e o número de parcelas ajustadas, momento em que deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela, que importará em confissão irretratável do débito.

 

No entanto, se o Requerente estiver em mora com outro com débito constituído decorrente de outra infração ambiental transitada em julgado, o parcelamento não será autorizado. Neste caso, poderá solicitar um único parcelamento, englobando todas as multas.

 

O descumprimento das condições estipuladas no parcelamento implicará a perda dos benefícios concedidos reincorporando-se os respectivos valores ao saldo devedor e a sujeição a atualização monetária, multa e juros de mora.

 

 Se houver o atraso de três parcelas consecutivas, haverá o cancelamento automático do parcelamento, quando então, será emitido novo boleto para pagamento no prazo máximo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e CADIN Estaduais.

 

O reparcelamento será admitido uma única vez, o qual ficará condicionado ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo do débito consolidado.

 

Atenção, o parcelamento deverá ser considerado apenas quando não houver fundamentos para defesa e recursos administrativos.

 

Portanto, para o bom andamento de toda e qualquer atividade, é imprescindível orientação profissional especializada, através de consultoria ambiental preventiva, com o objetivo de evitar a aplicação Auto de Infração de multa pecuniária pelo órgão ambiental estadual.

 

*CAROLINA ALVES MUNIZ DE FREITAS

ADVOGADA. CONSULTORA TÉCNICA AMBIENTAL, PELO IBAMA. GRADUADA EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE PARA DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL - ANHANGUERA UNIDERP, EM CAMPO GRANDE/MS. PÓS-GRADUANDA EM DIREITO AMBIENTAL PELA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES – UCAM/RJ. SECRETÁRIA GERAL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL – COMAM/MS. MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PELA OAB/MS.

 

 

Para obter mais informações: 

 

www.mpmgambiental.adv.br 

Rua Antônio Maria Coelho, 5013 

Santa Fé - Campo Grande/MS 
CEP: 79021-170

[email protected] 
(67) 3043.3020

 




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